COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - PROJETO 023/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 023/2020
EMENTA: “AUTORIZA O PAGAMENTO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO.”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica financeira e orçamentária.
PARECER
O presente projeto prevê a autorização do Poder Público, à locar prédio industrial de 2.400 (dois mil e quatrocentos) m², para a empresa Megaplasti Indústria e Comércio de Revestimentos PVC Eireli, inscrita no CNPJ nº 14.576.402/0001-43, pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil) reais mensais, através de contrato específico, pelo prazo de 12 meses.
Importante mencionar que, com este projeto de Lei, o Município visa tornar o município mais próspero, com meta de crescimento continuado, gerando emprego, renda e qualidade de vida a população, por meio de melhorias das políticas públicas constantes.
Ainda, calha frisar que, o próprio Projeto de Lei, afirma em seu artigo 3º, que: “Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.”, despesas estas, que já se encontram devidamente dotadas e previstas no orçamento, tendo em vista que vêm como projeto de aplicação da Lei nº 846, de 15/09/2009.
Sendo assim, no que se trata em análise financeira e orçamentária, pode-se dizer que não existe nenhum óbice legal para sua aprovação, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 10 de Agosto de 2020
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Relator: Ver. Edemar Antonio Dapper______________________________
Demais membros Ver. Danilo Riffel________________________________
Ver. Milton Francisco Ludvig_______________________