PARECER PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020 - FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020.
EMENTA: “INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Projeto de Resolução.
O Projeto de Resolução nº 01, de 09 de abril de 2020, encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica financeira e orçamentária.
PARECER
O presente projeto prevê a Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/RS, uma vez que desatualizado e conflitante com legislações superiores, bem como, com a Lei Orgânica do Município de São José do Inhacorá/RS, lei esta que também a pouco sofreu alterações, buscando uma uniformização.
Tal Projeto se vê necessário, tendo em vista que o Regimento Interno em vigor, não consegue mais atender as realidades em que a própria casa vem passando, pois desde a criação do Município até o presente momento, sempre teve-se o mesmo Regimento Interno, baseado no Regimento Interno do Município Mãe, ou seja, do então Município denominado Três de Maio. Tal Regimento inicial, apenas foi inovado com algumas emendas, mas neste momento sentiu-se a necessidade de adequar este, em um parâmetro mais amplo e com muitas modificações. Sendo assim, houve a necessidade de alterar o regimento atual por um mais moderno que abrange melhor as normas federais, estaduais e municipais, ao final revogando o regimento anterior.
Desse modo e tendo em vista, que o presente projeto não possui nenhuma despesa financeira e orçamentária prevista ou que traga algum impedimento legal, entende-se que este não possui nenhum óbice e nenhum motivo para não tramitar.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Resolução nº 01/2020.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 13 de Julho de 2020
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Relator: Ver. Edemar Antonio Dapper______________________________
Demais membros Ver. Danilo Riffel________________________________
Ver. Milton Francisco Ludvig_______________________