PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO
COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ/RS.
PARECER DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020
EMENTA: “INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Projeto de Resolução.
O Projeto de Resolução nº 01 de 09 de abril de 2020, encontra-se nesta Comissão Especial, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer.
PARECER
O presente projeto prevê a instituição de um novo Regimento Interno para a Câmara Municipal de Vereadores de São José do Inhacorá/RS, uma vez que este encontra-se em grande parte desatualizado e conflitante com algumas leis superiores, bem como, com a própria Lei Orgânica Municipal vigente. Tal Resolução, tem por intuito central, adequar o Regimento Interno desta Casa, bem como atualizá-lo, deixando-o de forma coesa.
Tal Comissão Especial, foi criada a partir da Resolução Legislativa nº 005, de 27 de Abril de 2020 e prorrogada pela Resolução Legislativa nº 008/2020, para a Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/RS, considerando alterações produzidas na Constituição Federal, Estadual e na legislação complementar e ordinária, bem como da própria Lei Orgânica Municipal vigente, uma vez que ambos documentos, encontram-se em algumas partes, diferenciados, divergentes e principalmente, conflitantes.
Desse modo, buscando a uniformização das leis em comento, se faz necessária a revisão e atualização do Regimento Interno, em vários pontos que foram minunciosamente debatidos e analisados na presente Comissão Especial. Insta salientar que, desde a criação do Município até o presente momento, sempre teve-se o mesmo Regimento Interno, baseado no Regimento Interno do Município Mãe, ou seja, do então Município denominado Três de Maio. Tal Regimento inicial, apenas foi inovado com algumas emendas, mas neste momento sentiu-se a necessidade de adequar este, em um parâmetro mais amplo e com muitas modificações. Sendo assim, houve a necessidade de alterar o regimento atual por um mais moderno que abrange melhor as normas federais, estaduais e municipais, ao final revogando o regimento anterior.
Ademais, a partir de todas as análises, esta comissão não encontra nenhum óbice legal para que este Projeto seja votado e aprovado, uma vez que, busca uma atualização que se faz necessária, principalmente por ir de encontro ao princípio da legalidade, princípio este que é base do Poder Público em Geral.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos legais e constitucionais ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Resolução nº 01/2020.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 24 de Junho de 2020
Membros da Comissão Especial:
Presidente e Relator:
Ver. Douglas Marcelo Jacobi ______________________________________
Demais membros: Ver. Vilson Reidel __________________________________
Ver. Delcio Antônio Maldaner Welter ___________________________________