Câmara Municipal de São José do Inhacorá

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PARECER DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 07/2021

AO PROJETO DE LEI Nº 044/2021

EMENTA: “Aquisição de equipamentos permanentes para academia de saúde ao ar livre, com instalação de piso base e grama sintética na Comunidade de Santo Antônio, próximo à quadra coberta localizada ao lado do Salão Comunitário em área já pertencente a municipalidade, para a promoção do bem estar e qualidade de vida.”

RELATÓRIO

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do Executivo.

A Emenda encontra-se nesta Comissão da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

PARECER

A presente Emenda nº 07/2021 ao Projeto de Lei nº 044/2021, referente às estimativas e receitas para o Exercício de 2022, tem por objetivo incluir valores na Secretaria de Saúde e remanejar da Reserva de Contingência, com o intuito de prever a possibilidade de uma academia de saúde ao ar livre, na localidade de Santo Ântonio, em área local do município, de autoria do Vereador Sr. Ari Dapper, Vereador do PTB.

Analisando a Emenda está em conformidade com o rito regimental, com os dispositivos legais. O vereador justifica a emenda para a promoção do bem estar e qualidade de vida.

Concluímos, que houve o cuidado de estar dentro do limite legal estabelecido, apontando os prováveis investimentos, ou seja, os valores acrescidos, bem como os descontos na indicação de remanejamento da Reserva de Contingência e apresentou a viabilidade, por meio de orçamento e um projeto de engenharia.

Assim, não há desta forma nenhuma objeção ou ilegalidade no presente e através da análise do Projeto e das legislações pertinentes, entende-se que não existe impedimento legal, tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação da presente emenda ao projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à Emenda.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 10 de dezembro de 2021.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Presidente e Relator: Ver. Irineu Kohls ______________________________

Demais membros: Ver. Ari Dapper__________________________________

                          Ver. Douglas Jacobi ________________________________