Câmara Municipal de São José do Inhacorá

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PARECER DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 04/2021

ALTA E MÉDIA

AO PROJETO DE LEI Nº 044/2021

EMENTA: “Aquisição de equipamentos permanentes para academia de saúde ao ar livre, com instalação de piso base e grama sintética na Praça Alceu Inácio Fernandes, proporcionando uma melhor qualidade de vida e bem estar a comunidade, inclusive prevenindo doenças, inclusive possibilitar a aquisição de equipamentos para pessoas com deficiência. E, Pavimentação com pedras irregulares com o meio-fio, de aproximadamente 400 m²  na Localidade de Linha Floresta, na sequência da Rua São João em direção ao Centro de Eventos Tradicionalistas (CTG), com o objetivo de melhorar a mobilidade e o acesso aos moradores locais, em virtude de uma demanda trazida pelos moradores da referida linha, o que facilitará também o acesso ao CTG. Assim, sendo o calçamento evita gastos constantes com o patrolamento naquela via/rua, não provocará poeiras em excesso em épocas de seca e no período chuvoso, diminuirá os transtornos causados pelo barro e/ou atoleiros, podendo ainda melhorar a visibilidade e acesso ao CTG.”

RELATÓRIO

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do Executivo.

A Emenda encontra-se nesta Comissão da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

PARECER

A presente Emenda nº 04/2021 ao Projeto de Lei nº 044/2021, referente às estimativas e receitas para o Exercício de 2022, tem por objetivo incluir valores na Secretaria de Saúde e na de Obras, Viação e Trânsito, remanejando da Reserva de Contingência, com o intuito de prever a possibilidade de uma Academia de Saúde ao ar livre, na praça “Alceu Inácio Fernandes”, nesta cidade, em área local do município, prioridade alta e calçar a Rua São João, na Linha Floresta, neste município, prioridade média, de autoria da Vereadora Sr. Eliete Beatriz Haupenthal, Vereador do PTB.

Justificada a Emenda com a possibilidade de promover o bem estar social, prevenir doenças e inclusão social a pessoas com deficiência, com a academia e o calçamento melhorar o acesso àquela rua, aos moradores e ao CTG.

Analisando a Emenda está em conformidade com o rito regimental, com os dispositivos legais, sendo metade destinado para a saúde. Concluímos, que houve o cuidado de estar dentro do limite legal estabelecido, apontando os prováveis investimentos, ou seja, os valores acrescidos, bem como os descontos na indicação de remanejamento da Reserva de Contingência e apresentou a viabilidade, com orçamentos e um detalhamento do engenheiro do município.

Assim não há desta forma nenhuma objeção ou ilegalidade no presente e através da análise do Projeto e das legislações pertinentes, entende-se que não existe impedimento legal, tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação da presente emenda ao projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à Emenda.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 10 de dezembro de 2021.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Presidente e Relator: Ver. Irineu Kohls ______________________________

Demais membros: Ver. Ari Dapper _________________________________

                          Ver. Douglas Jacobi ___________________________