Câmara Municipal de São José do Inhacorá

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PARECER PROJETO DE LEI Nº 044/2021

MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 10/2021

EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.”

RELATÓRIO

Trata-se, a presente matéria, de projeto de lei de origem no Poder Executivo que tem como objetivo dispor sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2022, cumprindo, assim, com o que determina o art. 67, §3º e art. 68, III, da Lei Orgânica Municipal.

O Projeto de Lei encontra-se nesta Comissão da Casa Legislativa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária. De acordo com o art. 70 da Lei Orgânica Municipal e também nos arts. 82, I, b e 191, ambos do Regimento Interno desta Egrégia Casa.

A Comissão de Orçamentos, neste momento, passa a analisar a formalidade do Projeto, considerando os requisitos legais e necessários para a tramitação na Casa.
O parecer final ora formulado tem base constitucional no art. 166, §§ 1º, 2º e 5º, da Constituição Federal, cuja aplicação estende-se ao Município por força do princípio da simetria.

Depreende-se desses dispositivos constitucionais que a Comissão de Orçamentos não só se responsabiliza pela discussão do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, como também possui a responsabilidade de acompanhar a fiscalização orçamentária e financeira do Município.

Além disso, a orientação constitucional é no sentido de que a Comissão deve, preliminarmente ao parecer de mérito, opinar pela sua adequação ou não, cabendo, neste último caso, a oportunização da matéria ao Executivo para as devidas correções e/ou considerações, fazendo uso da faculdade que lhe é dada pelo art. 166, §5º, da Constituição Federal de 1988.

Em tempo, o Executivo assim fez por meio da Mensagem Retificativa de nº 10/2021, data de 01 de dezembro de 2021 da trata “a alteração no art. 7º” ao Projeto. Assim, o Poder Executivo terá a liberdade de realizar suplementações até o limite de 25% da sua despesa total fixada e de igual forma o Legislativo.

Por isso, a importância de promover audiência pública para acesso ao debate e possíveis emendas, de acordo com o art. 58, § 2º, II da Constituição Federal, art. 69 §3º, art. 70 §1º, art. 71 e seus dispositivos da Lei Orgânica Municipal e também arts. 82, IV e V, 191 §3º e 192-A ao 192-G do Regimento Interno.

Essa audiência realizou-se no dia 29 de novembro de 2021, às 19h no Plenário com ampla participação desde presencial e online e as Emendas Impositivas Individuais e de Bancadas ficou acordado por essa Comissão de terem sido apresentadas do dia 23 de novembro a 07 de dezembro do corrente ano, assim cumprido pelos nobres Edis, onde apresentaram nos dias 06 e 07 de dezembro as respectivas emendas e seus anexos, respeitando um rito para os pareceres e deliberação em plenária, para posteriormente englobar ao projeto. 

PARECER

Quanto a sua origem, verifica-se que o Projeto de Lei em análise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo Prefeito, cumprindo, dessa forma, a prerrogativa que lhe é dada pelo art. 165 da Constituição do Brasil.

A respeito do conteúdo, a matéria apresenta-se corretamente proposta, posto que atende aos requisitos da Lei no 4.320, de 1964, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, bem como os requisitos da Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Comissão opina pela adequação do Projeto de Lei em exame, devendo a matéria seguir seu curso regimental.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável ao Projeto de Lei na forma global com a sua Mensagem Retificativa e com as suas Emendas Impositivas.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 10 de dezembro de 2021.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Presidente e Relator: Ver. Irineu Kohls ______________________________

Demais membros: Ver. Ari Dapper _________________________________

                          Ver. Douglas Jacobi ________________________________