Câmara Municipal de São José do Inhacorá

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PARECER PROJETO DE LEI Nº 036/2021

EMENTA: “INCLUI DISPOSITIVO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 27 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO AOS ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO QUE USAM O TRANSPORTE COLETIVO PARA FREQUENTAR CURSOS FORA DO MUNICÍPIO.”

RELATÓRIO

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.

O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

PARECER

O presente Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração na Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio aos estudantes residentes no Município que usam o transporte coletivo para frequentar cursos fora do Município.

Feita a vinculação a Ligas Universitárias para quem utiliza transporte, para estudar em outros municípios que não há rota de transporte usual, passando de 70km à 120km, o valor é discricionário e está de acordo com as condições, orçamentárias do Executivo. Esses receberão um auxilio para compensar as despesas de transporte estudantil, havendo já previsão orçamentária, estando em conformidade.

Portanto, através da análise do Projeto e das legislações pertinentes, entende-se que não há nenhuma objeção ou ilegalidade no presente. Também não existe impedimento legal, tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação do presente projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável ao Projeto de Lei.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 06 de setembro de 2021.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Presidente e Relator: Ver. Marcio Dietrich Greef _______________________

Demais membros: Ver. Ari Dapper _________________________________

                          Ver. Douglas Marcelo Jacobi _________________________