COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - PROJETO 035/2021

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

 

PARECER PROJETO DE LEI Nº 035/2021

                                             

EMENTA: “AUTORIZA A CESSÃO DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

RELATÓRIO

 

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.

O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

 

PARECER

 

O presente Projeto de Lei expõem que trata de doação de terreno urbano para instalação da unidade da empresa Comercial Arnt e Schwertner Ltda; demanda através do Processo Administrativo nº 798/2021. A área em pauta, para melhor compreensão, localiza-se na entrada da cidade, sendo o terreno urbano nº 02, da quadra nº 25, com área de 1.867,00 m2. O objetivo da doação é a construção de uma unidade de armazenamento e distribuição das mercadorias.

O Presente Projeto de Lei está amparado na Lei Municipal nº 846/2009, que Institui a Politica de Incentivo à Instalação de Industrias e/ou Estabelecimentos Comerciais, principalmente no seu art. 1º que traz a possibilidade para estabelecimentos comerciais e no art. 3, alínea a, que pode o município doar área de terra para a instalação.

Portanto, através da análise do Projeto e das legislações pertinentes, entende-se que não há nenhuma objeção ou ilegalidade no presente. Também não existe impedimento legal, tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação do presente projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.

 

CONCLUSÃO

 

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável ao Projeto de Lei.

 

É o Parecer,

 

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 23 de agosto de 2021.

 

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

 

Presidente e Relator: Ver. Marcio Dietrich Greef_______________________

Demais membros: Ver. Ari Dapper _________________________________

                          Ver. Douglas Jacobi ________________________________