COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - PROJETO 033/2021

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

 

PARECER PROJETO DE LEI Nº 033/2021

                                             

EMENTA: “AUTORIZA A CESSÃO DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

RELATÓRIO

 

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.

O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

 

PARECER

 

O presente Projeto de Lei vem expor o projeto que trata de doação de terreno para ampliação de empresa Geraldo N. Recktenwald e Cia Ltda, demanda através do Processo Administrativo nº 620/2020. A área em pauta tem 12.693,30 m², para melhor compreensão, localiza-se as margens da BR-472 ao lado da sede da fábrica. O objetivo da doação, como já mencionado, é a ampliação da empresa, esta que está com aproximadamente 400 funcionários, buscando a implantação do terceiro turno de trabalho.

O Presente Projeto de Lei está amparado na Lei Municipal nº 846/2009, que Institui a Politica de Incentivo à Instalação de Industrias e/ou Estabelecimentos Comerciais, principalmente no seu art. 3, alínea a, que pode o município doar área de terra para a instalação de industrias.

Portanto por meio da análise do Projeto e das legislações pertinentes, entende-se que não há nenhuma objeção ou ilegalidade no presente. Também não existe impedimento legal, tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação do presente projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.

 

CONCLUSÃO

 

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável ao Projeto de Lei.

 

É o Parecer,

 

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 23 de agosto de 2021.

 

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

 

Presidente e Relator: Ver. Marcio Dietrich Greef_______________________

Demais membros: Ver. Ari Dapper  ________________________________

                          Ver. Douglas Jacobi ________________________________