PARECER DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 010/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 010/2020
EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1349/2019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica financeira e orçamentária.
PARECER
O presente projeto prevê a alteração do Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.349/2019 que trata sobre a concessão de Vale Alimentação aos servidores públicos municipais de São José do Inhacorá/RS.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei e da Lei objeto de alteração, conforme art. 7º desta (lei 1.349/2019), correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no Orçamento vigente.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 23 de Março de 2020
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Relator: Ver. Edemar Antonio Dapper______________________________
Demais membros Ver. Danilo Riffel________________________________
Ver. Margarete Willers____________________________