PARECER DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 008/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 008/2020
EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1339/2018, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ - RS, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica financeira e orçamentária.
PARECER
O presente projeto prevê a alteração da Lei Municipal nº 1.339/2018, que trata sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de São José do Inhacorá/RS.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias já existentes e assim denominadas: “3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixos – Pessoal Civil”.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 23 de Março de 2020
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Relator: Ver. Edemar Antonio Dapper______________________________
Demais membros Ver. Danilo Riffel________________________________
Ver. Margarete Willers_____________________________