Câmara Municipal de São José do Inhacorá

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PARECER PROJETO DE LEI Nº 031/2021

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA DAÇÃO - NEGOCIA RS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”

RELATÓRIO

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.

O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

PARECER

O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Município de São José do Inhacorá a aderir ao Programa Negocia RS. Segundo o Executivo esse programa tem o intuito de repassar imóveis de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul para os Munícipios. Comentam que o repasse será para pagamento de dívidas relacionadas a serviços de saúde, não empenhadas no período de 2014 a 2018. 

Agora, sob a ótica financeira temos que o Estado deve ao município o valor de R$ 173.464,34 (cento e setenta e três mil com quatrocentos e sessenta e quatro reais com trinta e quatro centavos), percebemos ser um bom montante, então para o município seria uma alternativa futura para quitar esta dívida.

Portanto, através da análise do Projeto e das legislações pertinentes, entende-se que não há desta forma nenhuma objeção ou ilegalidade no presente. Também não existe impedimento legal, tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação do presente projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 26 de julho de 2021.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Presidente e Relator: Ver. Irineu Kohls ______________________________

Demais membros: Ver. Marçon Welter ______________________________

                          Ver. Douglas Jacobi ________________________________