COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - PROJETO 030/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 030/2021
EMENTA: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.
PARECER
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a contratação de 1 (um) motorista.
O Executivo relata que há um servidor afastado por motivos de saúde e que há afastamentos constantes devido ao Covid-19, por outros motivos relacionados à saúde. E, que diante do impedimento da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, não podem realizar concurso, pois não seria o caso de substituição, no caso em tela permanente, mas sim temporária.
Em atenção às questões orçamentárias e financeiras, o Executivo juntou a Declaração de Despesa e Recursos para Gastos com Pessoal nº 008/2021, com a estimativa dos gastos e a origem do recurso, quais sejam do próprio. O cargo já existe e tem previsão orçamentária na sua referida pasta, na Secretaria de Obras, Viação e Trânsito, assim não há desta forma nenhuma objeção ou ilegalidade no presente.
Portanto, através da análise do Projeto e das legislações pertinentes, entende-se que não existe impedimento legal, tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação do presente projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 26 de julho de 2021.
Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
Presidente e Relator: Ver. Irineu Kohls ______________________________
Demais membros: Ver. Marçon Welter ______________________________
Ver. Douglas Jacobi ________________________________