COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO - PROJETO 029/2021

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

 

PARECER PROJETO DE LEI Nº 029/2021

 

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A ADESÃO AO PROGRAMA PAVIMENTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

RELATÓRIO

 

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.

O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

 

PARECER

 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar nosso Município a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul. O convênio trata da autorização para que São José do Inhacorá possa aderir ao “Programa Pavimenta” instituído pelo Governo Gaúcho através do Decreto Estadual nº 55.951, de 21 de junho de 2021. O Pavimenta possibilita uma parceria entre Estado e Municípios para execução de obras de infraestrutura.

Frisa ainda o Executivo que a Lei somente autorizará o convênio, se o Município será contemplado, pelo Estado, que será “uma oportunidade para podermos concretizar mais um perímetro de pavimentação em nossa comunidade, sendo que a maior “fatia” de recursos proverá do Estado.”

Menciona o Executivo no Projeto em seu art. 4º a dotação orçamentária, não havendo objeção ou ilegalidade no presente e através da análise do Projeto e das legislações pertinentes, entende-se que não existe impedimento legal, tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação do presente projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.

 

CONCLUSÃO

 

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 12 de julho de 2021.

 

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

 

Presidente e Relator: Ver. Irineu Kohls ______________________________

Demais membros: Ver. Ari Dapper _________________________________

                          Ver. Douglas Jacobi ________________________________