Câmara Municipal de São José do Inhacorá

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PARECER PROJETO DE LEI Nº 026/2021

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ADESÃO À CARTA DAS CIDADES EDUCADORAS E INGRESSO NA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DAS CIDADES EDUCADORAS - AICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RELATÓRIO

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.

O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

PARECER

O presente Projeto de Lei traz como objetivo a adesão do município à Carta das Cidades Educadoras. O município busca se enquadrar e se tornar uma Cidade Educadora por meio da Adesão junto a Associação Internacional das Cidades Educadoras – AICE.

O Executivo traz em um trecho da sua mensagem que “o PPA está sendo desenvolvido desta forma, sendo feito por muitas mãos, em diversas audiências, ouvindo a comunidade e buscando focar programas que se enquadram neste tema.”

Ainda, esse Projeto de Lei segundo o Executivo terá que “O custo para participar da AICE será em torno de R$ 1.000,00 por ano, dependendo da variação da moeda Euro.” Continuando, justifica o Poder Executivo na sua avaliação que o custo é baixo, comparado ao futuro retorno do município no turismo, aquecimento da economia, mais engajamento social e mais desenvolvimento.

Na mensagem retificativa data de 05 de julho de 2021, o município apresenta alteração no art. 3º do Projeto, pontuando claramente na questão do orçamento a dotação orçamentária para as despesas decorrentes na Adesão ao Programa.

Por tal fato não há nenhuma objeção ou ilegalidade no presente, ainda a partir da análise do Projeto e legislações pertinentes, entende-se que não existe impedimento legal, tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação do presente projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 12 de julho de 2021.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Presidente e Relator: Ver. Irineu Kohls ______________________________

Demais membros: Ver. Ari Dapper _________________________________

                          Ver. Douglas Jacobi ________________________________