Câmara Municipal de São José do Inhacorá

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PARECER DA EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 004/2024

AO PROJETO DE LEI Nº 043/2024

EMENTA: Dotação orçamentária para aquisição de uniformes e materiais para a Associação de Futsal(AFSJI)

RELATÓRIO

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei do Executivo.

A Emenda encontra-se nesta Comissão da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

PARECER

A presente Emenda de bancada ao Projeto de Lei que estima receitas e despesas para o Exercício de 2025, tem por objetivo incluir valores na Secretaria de Educação, Cultura, Desportos e Turismo e remanejando da Reserva de Contingência, com o intuito de beneficiar a entidade da Associação de Futsal(AFSJI) para aportes financeiros tanto para matérias quanto necessário para uniformes, de autoria da Bancada do PRD.

Analisando a Emenda está em conformidade com o rito regimental, com os dispositivos legais, tendo sido apresentada tempestivamente, havendo o aporte dentro do limite legal de 1% da Receita Corrente Líquida, com base no exercício anterior, no valor de R$ 67.373,12, apontando os investimentos e o remanejamento, bem com demonstração de viabilidade anexaram o plano de trabalho com valores e objetivos.

Houve ajustes contábeis apresentado pela consultoria do IGAM, contudo não seria esse o impedimento técnico, sendo que posteriormente o Executivo deverá analisar e ajustar caso acolha o entendimento.

Assim, esta Comissão vai no sentido que não há objeção ou ilegalidade e nem impedimento tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação da presente emenda ao projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à Emenda.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 05 de dezembro 2024.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Presidente e Relatora: Eliete Beatriz Haupenthal ____________________________

Demais membros: Ver. Danilo Riffel______________________________________

                          Ver. Ver. Delcio A. M. Welter______________________________