PARECER A EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 003/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER DA EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 003/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 043/2024
EMENTA: Dotação para aquisição de materiais de construção, para a construção de uma estrutura de galpão pré-moldado com telhado de mais ou menos 265m², mais uma varanda, de mais ou menos 60m².
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei do Executivo.
A Emenda encontra-se nesta Comissão da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.
PARECER
A presente Emenda de Bancada ao PLOA 2025 visa alocar recursos na sede social Esporte Clube Rio Grandense, para reformas diversas, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, de autoria da Bancada do MDB.
Analisando a Emenda está em conformidade com o rito regimental, com os dispositivos legais, tendo sido apresentada tempestivamente, havendo o aporte dentro do limite legal de 1% da Receita Corrente Líquida, com base no exercício anterior, no valor de R$ 67.373,12, apontando os investimentos e o remanejamento, com demonstração de viabilidade anexaram orçamento.
Houve ajustes contábeis apresentado pela consultoria do IGAM, contudo não seria esse o impedimento técnico, sendo que posteriormente o Executivo deverá analisar e ajustar caso acolha o entendimento.
Assim, esta Comissão vai no sentido que não há objeção ou ilegalidade e nem impedimento tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação da presente emenda ao projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à Emenda.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 05 de dezembro 2024.
Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
Presidente e Relatora: Eliete Beatriz Haupenthal ____________________________
Demais membros: Ver. Danilo Riffel______________________________________
Ver. Ver. Delcio A. M. Welter______________________________