PARECE A EMENDA DE BANCADA Nº 002/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER DA EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 002/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 043/2024
EMENTA: Dotação para aquisição de materiais de construção para o esporte clube Rio Grandense, conforme orçamento em anexo.
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei do Executivo.
A Emenda encontra-se nesta Comissão da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.
PARECER
A presente Emenda de Bancada ao PLOA 2025, tem por objetivo incluir valores na Secretaria de Obras, Viação e Trânsito, tendo como beneficiário o Esporte Clube Rio Grandense, com o intuito de prever a possibilidade de melhorias na sede social, de autoria da Bancada do PDT.
Analisando a Emenda está em conformidade com o rito regimental, com os dispositivos legais, tendo sido apresentada tempestivamente, havendo o aporte dentro do limite legal de 1% da Receita Corrente Líquida, com base no exercício anterior, no valor de R$ 67.373,12, apontando os investimentos e o remanejamento, com demonstração de viabilidade anexaram orçamento.
Houve ajustes contábeis apresentado pela consultoria do IGAM, contudo não seria esse o impedimento técnico, sendo que posteriormente o Executivo deverá analisar e ajustar caso acolha o entendimento.
Assim, esta Comissão vai no sentido que não há objeção ou ilegalidade e nem impedimento tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação da presente emenda ao projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à Emenda.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 05 de dezembro 2024.
Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
Presidente e Relatora: Eliete Beatriz Haupenthal ____________________________
Demais membros: Ver. Danilo Riffel______________________________________
Ver. Ver. Delcio A. M. Welter______________________________