PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 044/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 044/2024
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ R/S.
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.
PARECER
O Projeto de Lei que tem por objetivo renovação do convenio com o Hospital São Francisco de Assis de São José.
A Administração Municipal traz que o recurso repassado ao Hospital, será de até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), por exercício, conforme disponibilidade financeira a ser analisada a cada exercício, para manutenção, despesas pessoais, encargos trabalhistas, atendimento emergencial e funcionamento do hospital, mediante a participação complementar da Instituição e do Sistema Único de Saúde, na forma do art. 199 da Constituição Federal.
O convênio terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, mediante apresentação do plano de trabalho em cada exercício financeiro, no prazo máximo 60 (sessenta) meses, de acordo com o art. 107, da Lei Federal 14.133/2021, de 01/04/2021, podendo ser corrigido anualmente pela variação do IPCA.
Conclui-se que a proposição se mostra viável nos aspectos formais e materiais, podendo seguir o trâmite legislativo, não havendo aumento de despesa, uma vez que renova-se o convênio mantendo-se o mesmo valor.
Por fim, essa Comissão vai no sentido de dispensar o impacto financeiro, haja vista a pasta da Saúde já dispor de dotação específica para essa contratação, podendo o projeto seguir sua tramitação nesta Casa.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 05 de dezembro de 2024.
Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
Presidente e Relatora: Ver. Eliete Beatriz Haupenthal _______________________
Ver. Danilo Riffel ___________________________________
Ver. Delcio Antonio Maldaner Welter____________________