Câmara Municipal de São José do Inhacorá

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PARECER PROJETO DE LEI Nº 033/2024

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação Hospitalar Boa Vista, para atendimento de urgência e emergência SAMU”

RELATÓRIO

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.

O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

PARECER

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 033/2024 que tem por finalidade autorizar a celebração de Convênio com a Associação Hospitalar Boa Vista, para que esta preste os serviços do SALVAR/SAMU no âmbito municipal.

Na justificativa, o Município afirma que tendo por base os valores pelo serviço do SAMU BÁSICO, foi acordado que cada município arcaria com o custo de R$ 0,31 por habitante o que de acordo com IBGE 2022 possuímos 2406 habitantes, correspondendo assim a R$ 745,86 cada mês. Em contrapartida a Associação deverá fornecer o serviço, apresentar semestralmente documentos pertinentes aos serviços executados para análise da auditoria municipal e ao final do contrato prestar conta da execução financeira, conforme Plano de Trabalho. Uma Lei autorizativa nova para renovar um serviço que já está vigorando.

O Contrato é parte integrante deste projeto, estando de acordo com o exigido, demonstrando na cláusula décima que há previsão orçamentária para esse custeio.

Diante de todo o exposto, entende-se que não há nenhuma objeção ou ilegalidade, nem impedimento financeiro e tributário para aprovação do presente projeto de lei.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários, ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolveu-se por unanimidade dos membros exararem este Parecer de forma favorável ao Projeto de Lei.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 20 de junho de 2024.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Relatora: Ver (a). Eliete Beatriz Haupenthal________________________________

Demais membros: Ver. Danilo Riffel _____________________________________

Ver. Delcio A. M. Welter _______________________________