PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 002/2020 PROJETO PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER PROJETO DE LEI Nº 002/2020
EMENTA: “REVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação, estando sob a responsabilidade desta Comissão, que seja apresentado o Parecer sob a legalidade e constitucionalidade do Projeto.
PARECER
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 002/2020, de iniciativa do Poder Legislativo, o qual propõe a revisão dos vencimentos percebidos pelos Vereadores do Município de São José do Inhacorá/RS.
O mesmo, encontra-se em consonância ao art. 37, inciso X da Constituição Federal, o qual determina que tal revisão, somente poderá ser fixada por lei específica, de iniciativa privativa de acordo com cada caso, o que neste é de iniciativa do próprio Poder Legislativo, conforme art. 31, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, assegurada ainda a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, em relação aos índices propostos pelo Poder Executivo. Ainda, em relação ao art. 39, §4º, da Constituição Federal, o projeto em comento também está de acordo, uma vez que prevê apenas a revisão com base na inflação acumulada dos últimos 12 (doze) meses, sem previsão de qualquer tipo de aumento em espécie de benefício.
Sendo assim, pode-se afirmar que o presente projeto encontra-se de acordo com a Constituição Federal, bem como do Regimento Interno desta Casa e Lei Orgânica Municipal.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos legais e constitucionais ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 23 de Março de 2020
Membros da Comissão Constituição e Justiça:
Relator Ver.Douglas Marcelo Jacobi______________________________
Demais membros: Ver.Delcio Welter_______________________________
Ver. João Mauro Walter________________________________