PARECER DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 007/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 007/2020
EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 825/2009, DE 27 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica financeira e orçamentária.
PARECER
O presente projeto prevê a alteração do Art. 2º, inciso I e revogação dos incisos IV e VI, do mesmo artigo, ambos da Lei Municipal nº 825/2009 que trata sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei e da Lei objeto de alteração, conforme art. 17 desta (lei 825/2009), correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 09 de Março de 2020
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Relator: Ver. Edemar Antonio Dapper______________________________
Demais membros Ver. Danilo Riffel________________________________
Ver. Milton Francisco Ludvig_________________________