PARECER DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 006/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 006/2020
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA JUNTO A BR 472 PARA FINS INDUSTRIAIS”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica financeira e orçamentária.
PARECER
O presente projeto prevê que a forma de pagamento da desapropriação amigável de todo ou em parte dos 136.594,29 m² localizado na localidade de Esquina Wünch junto a BR 472 será à vista, baseando-se o valor, em Laudo de Avaliação e essa condição deverá constar na Escritura de compra e venda.
As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a contas das dotações orçamentarias especificas no exercício vigente, uma vez que, o recurso executado para este projeto, será da Caixa Econômica Federal, valor este de um financiamento já aprovado por esta casa Legislativa, referente à Lei Municipal 1.357/2019 e no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 09 de Março de 2020
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Relator: Ver. Edemar Antonio Dapper______________________________
Demais membros Ver. Danilo Riffel________________________________
Ver. Milton Francisco Ludvig_________________________