PARECER DO REMANEJAMENTO DA EMENDA DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 001/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER DO REMANEJAMENTO DA EMENDA DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 001/2024
DE EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA
Frente à Lei no: 1.587/2023. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Inhacorá para o Exercício Financeiro de 2024.
EMENTA: ALTA: Dotação orçamentária para aquisição de uniformes e materiais para a Associação de Futsal(AFSJI).
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Remanejamento de Emenda Impositiva de bancada, alta, da programação orçamentária de Lei do Executivo.
A Emenda encontra-se nesta Comissão da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.
PARECER
A presente Emenda de bancada frente a Lei Orçamentária (LOA) que estima receitas e despesas para o Exercício de 2024, tem por objetivo incluir e realocar valores na Secretaria de Educação, Cultura, Desportos e Turismo, com o intuito de beneficiar entidade esportiva, no valor de R$ 56.445, 29, de autoria da Bancada do PRD.
Analisando a Emenda está em conformidade com o rito regimental, com os dispositivos legais, tendo sido apresentada dentro do prazo, haja vista o Executivo alegar impedimento técnico a respeito do valor, conforme Of. nº 009/2024, datado de 05/02/2024 e recebido pelo Presidente em 06/02/2024 e consecutivamente por essa Comissão em 07/02/2024, fundamentado pelo art. 36, da Lei Municipal n 1.578/2023.
Assim, percebe-se que os vereadores que compõem a bancada manifestam interesse em indicar e realocar valores para essa entidade esportiva para que possam adquirir materiais diversos e uniformes para darem continuidade aos seus trabalhos e ações. Ainda, está acostado ao formulário uma planilha com as descrições das intenções/despesas da entidade ao longo do ano e os valores para esses investimentos.
Assim, não encontra-se objeção ou ilegalidade no presente para aprovação do presente remanejamento frente a LOA/2024, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável ao remanejamento de programação orçamentária de emenda impositiva de bancada.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 22 de fevereiro de 2024.
Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
Presidente e Relatora: Eliete Beatriz Haupenthal ____________________________
Demais membros: Ver. Danilo Riffel______________________________________
Ver. Delcio Antonio Maldaner Welter________________________