PARECER DO REMANEJAMENTO DA EMENDA DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 001/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER DO REMANEJAMENTO DA EMENDA DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 001/2024
EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL
Frente à Lei no: 1.587/2023. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Inhacorá para o Exercício Financeiro de 2024.
EMENTA: Média: Dotação orçamentária para aquisição de uniformes e materiais para a Associação de Futsal(AFSJI).
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Remanejamento de Emenda Impositiva Individual média da programação orçamentária de Lei do Executivo.
A Emenda encontra-se nesta Comissão da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.
PARECER
A presente Emenda Impositiva visa realocar recursos para beneficiar entidade esportiva, na política da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, de autoria da Vereadora Sra. Eliete Beatriz Haupenthal, bancada do PRD.
Haja vista o Executivo alegar impedimento técnico a respeito do valor, conforme Of. nº 009/2024, datado de 05/02/2024 e recebido pelo Presidente em 06/02/2024 e consecutivamente por essa Comissão em 07/02/2024, fundamentado pelo art. 36, da Lei Municipal n 1.578/2023, percebe-se que esse remanejamento de programação orçamentário está em conformidade com o rito regimental, com os dispositivos legais, sendo apresentado tempestivamente.
Assim percebe-se que a vereadora manifesta interesse em indicar e realocar valores para a entidade esportiva para que possa adquirir materiais diversos e uniformes para darem continuidade aos seus trabalhos e ações, está acostado ao formulário uma planilha com as descrições das intenções/despesas da entidade ao longo do ano e os valores para esses investimentos.
Assim, não encontra-se objeção ou ilegalidade no presente para aprovação da presente remanejamento frente a LOA/2024, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável ao remanejamento de programação orçamentária de emenda impositiva individual.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 22 de fevereiro de 2024.
Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
Presidente e Relatora: Eliete Beatriz Haupenthal ____________________________
Demais membros: Ver. Danilo Riffel______________________________________
Ver. Delcio Antonio Maldaner Welter________________________