PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 008/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 008/2024
EMENTA: “AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.
PARECER
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 008/2024 que tem por objetivo a contratação temporária de até três motoristas.
Na mensagem o Executivo traz que a contratação destes profissionais se deve pelo fato de terem, na Secretaria de Obras, Viação e Trânsito, servidores motoristas afastados por motivos de saúde, e que, por serem afastamentos temporários, não haveria a necessidade de nomeação por concurso público.
Outrossim, sob a ótica orçamentária, financeira e tributária, temos que o contrato será de 06 meses, podendo ser prorrogado, assim sendo, o Município de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº ) apresentou o ordenador de despesas, sobre a repercussão do impacto nas contas públicas será de 0,18%, a estimativa do impacto financeiro de R$ 65.937,97 para esse ano, sendo que será custeado por meio dos valores disponíveis no transporte escolar, Secretaria de Educação, ou seja, havendo dotação vinculada para a contratação, ainda, a compensação será por meio de recursos próprios oriundos de dotações com “sobras”.
Temos que, não há nenhum impedimento legal, nem tributário, financeiro e/ou orçamentário o presente projeto de lei, estando de acordo para sua execução.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 12 de fevereiro de 2024.
Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
Relatora: Eliete Beatriz Haupenthal _________________________________________
Ver. Danilo Riffel______________________________________
Ver. Delcio Antonio Maldaner Welter______________________