PARECER EMENDA DE INDIVIDUAL Nº 009/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 043/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 009/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 043/2023
EMENTA: Alta: Dotação para cirurgias eletivas na ala de traumatologia e ortopedia com o objetivo de melhorar a fila e contemplar pacientes com necessidades destas cirurgias especialmente para promover qualidade de vidas destas pessoas.
Média: Aquisição de bem para distribuição gratuita para a Associação de Servidores Civis Municipais de São José do Inhacorá, conforme orçamento em anexo.
Média: Aquisição de material de apoio para a equipe da Associação de Futsal (AFSJI).
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Emenda Impositiva Individual alta e média ao Projeto de Lei do Executivo.
A Emenda encontra-se nesta Comissão da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.
PARECER
A presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 043/2023, referente às estimativas de receitas e despesas para o Exercício de 2024, tem por objetivo incluir valores na Secretaria de Saúde, na Secretaria de Obras e no Desporto, de autoria do Vereador Sr. Delcio Antonio Maldaner Welter, Vereador do PDT.
Analisando a Emenda está em conformidade com o rito regimental, com os dispositivos legais, tendo sido apresentado no prazo, está dentro do limite legal estabelecido de 2% sob a receita corrente líquida do ano anterior, sendo direcionado metade para a saúde, bem como apresentou os descontos na indicação de remanejamento e apresentou a viabilidade, por meio de orçamentos.
Assim, não há desta forma nenhuma objeção ou ilegalidade no presente e através da análise do Projeto e das legislações pertinentes, entende-se que não existe impedimento legal, tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação da presente emenda ao projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à Emenda.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 07 de dezembro 2023.
Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
Presidente e Relatora: Eliete Beatriz Haupenthal ____________________________
Demais membros: Ver. Danilo Riffel______________________________________
Ver. Ver. Irineu Kohls __________________________________