Câmara Municipal de São José do Inhacorá

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PARECER DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 008/2023

AO PROJETO DE LEI Nº 043/2023

EMENTA: Alta - Realizar reforma da segunda parte do PADU incluído expurgo, CME suja, área limpa, setor de descontaminação e sala de esterilização, e cozinha.

Média - Melhorias na rede elétrica e na área coberta da Comunidade de Santo Antônio pertencente a municipalidade para proporcionar melhores condições para a pratica esportiva como consequência gerando qualidade de vida à comunidade local.

RELATÓRIO

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Emenda Impositiva Individual alta e média ao Projeto de Lei do Executivo.

A Emenda encontra-se nesta Comissão da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

PARECER

A presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei que estima receitas e despesas para o Exercício de 2023, tem por objetivo incluir valores na Secretaria de Saúde, para beneficiar o PADU e na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito e melhorias em quadra de esporte municipal da localidade de Santo Antônio, de autoria do Vereador Sr. Vilson Reidel, bancada do PP.

Analisando a Emenda está em conformidade com o rito regimental, com os dispositivos legais, dentro do prazo, estando dentro do limite legal, sendo destinado metade para a saúde, bem como os descontos na indicação de remanejamento, por fim, apresentou orçamentos e plano de trabalho de entidade beneficiada,  demonstrando assim a viabilidade.

Portanto, não há desta forma nenhuma objeção ou ilegalidade no presente e através da análise do Projeto e das legislações pertinentes, entende-se que não existe impedimento legal, tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação da presente emenda ao projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à Emenda.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 07 de dezembro de 2023.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Presidente e Relator: Ver. Eliete Beatriz Haupenthal __________________________

Demais membros: Ver. Danilo Riffel______________________________________

                              Ver. Irineu Kohls ______________________________________