Câmara Municipal de São José do Inhacorá

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PARECER DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 007/2023

AO PROJETO DE LEI Nº 043/2023

EMENTA: Alta: Dotação para cirurgias eletivas gerais. Hoje sabemos que as cirurgias desta área pelo SUS estão a passos lentos e termos muitos pacientes necessitando destes atendimentos para assim fornecer mais qualidade de vida aos necessitados.

Média: Material de construção para distribuição gratuita para a colocação de piso em cerâmica na Comunidade de Cinco Barrulhos, conforme orçamento em anexo. O objetivo da emenda é para a melhor acomodação dos membros da comunidade, uma vez que o local está inacabado. O local é amplamente utilizado para a realização de eventos, já que é ponto de encontro de lazer e pratica de esportes.

Média: Aquisição de bem(TV) para distribuição gratuita para o prédio do Comunidade de Mato Queimado, junto ao Estádio Arthur Kohls em área já pertencente a municipalidade, conforme orçamento em anexo.

RELATÓRIO

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Emenda Impositiva Individual alta e média ao Projeto de Lei do Executivo.

A Emenda encontra-se nesta Comissão da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

PARECER

A presente Emenda nº 007/2023 ao Projeto de Lei nº 043/2023, referente às estimativas e receitas para o Exercício de 2024, tem por objetivo incluir valores na Secretaria de Saúde, de Obras, Viação e Trânsito e na Educação, Cultura e Desporto e Turismo, com o intuito de prever a possibilidade de realizar cirurgias gerais pelo SUS, aquisição de bem móvel e melhorias em Comunidades interioranas, Cinco Barulhos e Mato Queimado, ambas neste município, de autoria do Vereador Sr. Irineu Kohls, bancada do PDT.

Analisando a Emenda está em conformidade com o rito regimental, com os dispositivos legais, tempestiva a sua apresentação, com demonstração da viabilidade por meio de orçamentos, ficando R$ 25.086,79 para a saúde, ou seja, respeitando a metade e as outras duas fatiadas nos valores de R$ 19.885,20 e R$ 5.201,59, respectivamente.

Assim não há apresenta nenhuma objeção ou ilegalidade, entende-se que não existe impedimento legal, tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação da presente emenda ao projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à Emenda.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 07 de dezembro de 2023.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Presidente e Relatora: Ver. Eliete Beatriz Haupenthal _________________________

Demais membros: Ver. Danilo Riffel______________________________________

                               Ver. Irineu Kohls ______________________________________