Câmara Municipal de São José do Inhacorá

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PARECER DA EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 005/2023

AO PROJETO DE LEI Nº 043/2023

EMENTA:  Alta Dotação para Consultas especialidades (endocrinologista, traumatologista, reumatologia, cardiologista, hematologista) para os usuários do SUS encaminhados pelos profissionais médicos da UBS conforme a demanda.

Média: Aquisição de material para melhorias na rede de abastecimento de água da Linha Itu e de Linha Caramuru: motor HP trifásico 380 Watts bombeador 16 estágios e peças para troca do quadro de mono para trifásico, conforme orçamento em anexo.

Média: Destinação de recursos para a construção de um área coberta junto ao campo de futebol, para o uso em dias de jogos.

RELATÓRIO

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Emenda Impositiva Individual alta e média ao Projeto de Lei do Executivo.

A Emenda encontra-se nesta Comissão da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

PARECER

A presente Emenda Impositiva visa alocar recursos nas Secretarias de Saúde e de Educação, Cultura, Desporto e Turismo frente ao PLOA 2024, de autoria do Vereador Sr. Adelivo Luis Fuh, Vereador do PDT, ambas no valor de R$ 25.086,79/cada.

Analisando a Emenda está em conformidade com o rito regimental, com os dispositivos legais, sendo apresentada tempestivamente. Ainda, houve o cuidado de estar dentro do limite legal estabelecido, apontando os prováveis investimentos, sendo 50% destinado à saúde, nos valores acrescidos, bem como os descontos na indicação de remanejamento. Também, apresentou documentos (orçamentos) demonstrando a viabilidade para a presente Comissão.

Percebe-se que o vereador anseia que seja oportunizado o custeio de consultas especializadas, além de melhorias no escoamento dos abastecimentos de água às comunidades interioranas, por meio do Obras e um abrigo para em dias de jogos e nas intempéries do tempo no estádio municipal, pelo Desporto.

Assim, não há desta forma nenhuma objeção ou ilegalidade no presente e através da análise do Projeto e das legislações pertinentes, entende-se que não existe impedimento legal, tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação da presente emenda ao projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à Emenda Impositiva.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 07 de dezembro 2023.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Presidente e Relatora: Eliete Beatriz Haupenthal ____________________________

Demais membros: Ver. Danilo Riffel______________________________________

                          Ver. Ver. Irineu Kohls ____________________________________