PARECER EMENDA DE BANCADA Nº 004/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 043/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER DA EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 004/2023
AO PROJETO DE LEI Nº 043/2023
EMENTA: Aquisição de material para distribuição gratuita para o esporte Clube Rio Grandense para melhorias na infraestrutura do local, conforme orçamento em anexo. O objetivo é melhorar a infra estrutura do local para uma melhor acomodação dos munícipes.
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei do Executivo.
A Emenda encontra-se nesta Comissão da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.
PARECER
A presente Emenda de Bancada ao PLOA 2024, tem por objetivo incluir valores na Secretaria de Obras, Viação e Trânsito, com o intuito de prever a possibilidade de melhorias na infraestrutura de cobertura do local desta agremiação, de autoria da Bancada do PDT.
Analisando a Emenda está em conformidade com o rito regimental, com os dispositivos legais, tendo sido apresentada tempestivamente, havendo o aporte dentro do limite legal de 1% da Receita Corrente Líquida, com base no exercício anterior, no valor de R$ 56.445,29, apontando os investimentos e o remanejamento, com demonstração de viabilidade, orçamento e ilustração.
A justificativa se dá em razão do município aproveitar a área de esporte e lazer para diversas atividades além daquela agremiação.
Assim, não há desta forma nenhuma objeção ou ilegalidade no presente e através da análise do Projeto e das legislações pertinentes, entende-se que não existe impedimento legal, tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação da presente emenda ao projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à Emenda.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 07 de dezembro de 2023.
Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
Presidente e Relatora: Eliete Beatriz Haupenthal ____________________________
Demais membros: Ver. Danilo Riffel______________________________________
Ver. Ver. Irineu Kohls ____________________________________