Câmara Municipal de São José do Inhacorá

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PARECER DA EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA Nº 001/2023

AO PROJETO DE LEI Nº 043/2023

EMENTA: Realizar reforma da segunda parte do PADU, incluindo corredor secundário, banheiro quarto de sócios, enfermaria masculina, enfermaria pediátrica, banheiro coletivo com duas divisórias e enfermaria feminina com seu respeito banheiro. A referida reforme visa garantir atendimento conforme normas técnicas vigente e um melhor atendimento à população.

RELATÓRIO

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Emenda Impositiva de Bancada ao Projeto de Lei do Executivo.

A Emenda encontra-se nesta Comissão da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

PARECER

A presente Emenda de Bancada ao PLOA 2024 visa alocar recursos na entidade do Padu São Francisco de Assis, para reformas diversas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, de autoria da Bancada do MDB.

Analisando a Emenda está em conformidade com o rito regimental, com os dispositivos legais, sendo apresentada tempestivamente, estando dentro do limite legal de 1% da Receita Corrente Líquida, neste caso do ano anterior, ficando estimado no valor de R$ 56.445,29, apontando os prováveis investimentos, ou seja, os valores acrescidos, bem como os descontos na indicação de remanejamento e tendo sido apresentado a viabilidade, através de plano de trabalho da entidade e orçamento.

Assim, concluímos que não há desta forma nenhuma objeção ou ilegalidade no presente e através da análise do Projeto e das legislações pertinentes, entende-se que não existe impedimento legal, tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação da presente emenda ao projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à Emenda.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 07 de dezembro 2023.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Presidente e Relatora: Eliete Beatriz Haupenthal ____________________________

Demais membros: Ver. Danilo Riffel______________________________________

                          Ver. Ver. Irineu Kohls ____________________________________