Câmara Municipal de São José do Inhacorá

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PARECER PROJETO DE LEI Nº 043/2023

EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.”

RELATÓRIO

Trata-se, a presente matéria, de projeto de lei de origem no Poder Executivo que tem como objetivo dispor sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2024, cumprindo, assim, com o que determina o art. 67, §3º e art. 68, III, da Lei Orgânica Municipal.

O Projeto de Lei encontra-se nesta Comissão da Casa Legislativa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária. De acordo com o art. 70 da Lei Orgânica Municipal e também nos arts. 82, I, b e 191, ambos do Regimento Interno desta Egrégia Casa.

A Comissão de Orçamentos, neste momento, passa a analisar a formalidade do Projeto, considerando os requisitos legais e necessários para a tramitação na Casa.
O parecer final ora formulado tem base constitucional no art. 166, §§ 1º, 2º e 5º, da Constituição Federal, cuja aplicação estende-se ao Município por força do princípio da simetria.

Depreende-se desses dispositivos constitucionais que a Comissão de Orçamentos não só se responsabiliza pela discussão do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, como também possui a responsabilidade de acompanhar a fiscalização orçamentária e financeira do Município.

Além disso, a orientação constitucional é no sentido de que a Comissão deve, preliminarmente ao parecer de mérito, opinar pela sua adequação ou não, cabendo, neste último caso, a oportunização da matéria ao Executivo para as devidas correções e/ou considerações, fazendo uso da faculdade que lhe é dada pelo art. 166, §5º, da Constituição Federal de 1988.

Por isso, a importância de promover audiência pública para acesso ao debate e possíveis emendas, de acordo com o art. 58, § 2º, II da Constituição Federal, art. 69 §3º, art. 70 §1º, art. 71 e seus dispositivos da Lei Orgânica Municipal e também arts. 82, IV e V, 191 §3º e 192-A ao 192-G do Regimento Interno.

Diante disso, temos que a elaboração deste Projeto de Lei foi realizada, em consonância ao disposto no art. 48, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, tendo sido proporcionado audiência pública em 11 de agosto, às 14h, na sede da Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Habitação, pelo Executivo Municipal.

Ainda, essa Comissão realizou recomendações ao Executivo (of. nº 064/2023) e foi respondido com encaminhamento dos anexos faltantes pela Secretaria da Fazenda e as explicação de uso do remanejamento das Emendas Impositivas de dotações diversas da Reserva de Contingência (of. nº 161/2023).

Por conseguinte, afirmamos que audiência na discussão do PLOA 2024 ocorreu em 27 de novembro de 2023, às 19h30min no Plenário com a participação desde presencial e online.

Mais adiante, a Comissão, conforme a responsabilidade emitiu-se a AGENDA PLOA 2024. E, as Emendas Legislativas e Impositivas (individuais e de bancadas), ficou acordado de serem apresentadas de 28 de novembro a 05 de dezembro do corrente ano, assim cumprido pelos nobres Edis, respeitando o rito e os prazos, tudo sendo tempestivo, dentro dessa Casa Legislativa.

Portanto, finda-se o parecer final frente ao Orçamento para o exercício de 2024 na forma global com as emendas.

PARECER

Quanto a sua origem, verifica-se que o Projeto de Lei em análise não possui nenhum vício que possa obstruir sua votação, posto que é apresentado pelo Prefeito, cumprindo, dessa forma, a prerrogativa que lhe é dada pelo art. 165 da Constituição do Brasil.

A respeito do conteúdo, a matéria apresenta-se corretamente proposta, posto que atende aos requisitos da Lei no 4.320, de 1964, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, bem como os requisitos da Lei Complementar no 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O referido Projeto estima a receita e fixa a despesa do município de José do Inhacorá para o exercício financeiro de 2023, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 E ainda, menciona-se que os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários, estão contemplado neste projeto, por essa razão o referido Projeto está dentro dos quesitos descritos em Lei.

E, nas proposições legislativas também foram apresentados os devidos formulários com seus anexos, indicações das dotações orçamentárias para acréscimos e diminuições.

Enfim pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Comissão opina afirmando estar adequado o Projeto de Lei em exame, devendo a matéria seguir seu curso regimental. , pode-se afirmar que o presente projeto está de acordo com as leis pertinentes e regulamentações internas, assim não deparamos nenhum óbice orçamentário, financeiro e tributário, indo pela legalidade e seguindo esse projeto o seu decurso legal e temporal, nesta Casa para a devida deliberação em segunda discussão e seguida votação em plenário.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável ao Projeto de Lei na forma global com as emendas.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 07 de dezembro de 2023.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Presidente e Relatora: Eliete Beatriz Haupenthal ____________________________

Demais membros: Ver. Danilo Riffel______________________________________

                          Ver. Ver. Irineu Kohls ____________________________________