PARECER DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 004/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 004/2020
PARECER PROJETO DE LEI Nº 004/2020
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação.
PARECER
Pelo presente projeto, Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, repassará ao Hospital São Francisco de Assis, de São José do Inhacorá a importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para exercício 2020. O mesmo autoriza a prorrogação da vigência do presente convênio, mediante apresentação do plano de trabalho em cada exercício financeiro, no prazo máximo 60 (sessenta) meses, de acordo com §2º, do art. 57, da Lei Federal 8666/93. Os valores repassados incorporam, para todos os fins, a cota orçamentária destinada à manutenção da saúde pública e o pagamento será efetuado de forma parcelada em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Cronograma de Desembolso Financeiro (anexo II) datado de 14 de fevereiro de 2020 e assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos legais e constitucionais ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 24 de fevereiro de 2020
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento:
Relator: Ver. Edemar Antonio Dapper______________________________
Demais membros Ver. Danilo Riffel______________________________
Ver. Milton Francisco Ludvig_________________________