Câmara Municipal de São José do Inhacorá

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PARECER PROJETO DE LEI Nº 037/2023

EMENTA: “AUTORIZA O PAGAMENTO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO.”

RELATÓRIO

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.

O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

PARECER

O presente projeto tem por objetivo a autorização para auxílio de pagamento de aluguel à empresa Luis Rodrigo Schu Ltda.

Neste sentido, a Lei nº 846/2009 e suas alterações, objetiva, dentro das possibilidades econômicas e legais, auxiliar as empresas instaladas, aquelas que procuram ampliação e as que queiram se instalar, como forma de desenvolver econômica e socialmente nosso Município. Como consequência destes investimentos, temos a geração emprego para nossa população e aumento de renda.

A empresa Luis Rodrigo Schu Ltda, com sede em Ponte Alta, tem o foco em inovação no ramo de fabricação de esquadrias em alumínio. Iniciou suas atividades em 23 de agosto de 2013, com uma área de 45 m², localizado na cidade de Boa Vista do Buricá/RS. Atualmente trabalha no desenvolvimento de vários modelos e formas de produtos, sendo aberturas para casas, prédios ou imóveis industriais. Apesar de começar pequena, com capital social de R$ 1.000,00, encontra-se em crescente aumento em seu faturamento devido à capacidade de apresentar soluções reais ao setor em que atua. Hoje já soma um montante de capital social de R$ 80.000,00.

Seu faturamento está em constante crescimento e, com isso, a empresa que era optante pelo regime do MEI, teve a necessidade de estar-se desenquadrando e transformar-se em uma empresa optante pelo Simples Nacional, com projeção de faturamento aproximado de R$ 80.000,00 a R$ 100.000,00 por mês. Contudo, a organização percebe que necessita de investimentos para ampliar os seus produtos e mercado de atuação e assim, atender de forma única seus clientes.

O Conselho analisou todos os dados que a organização apresentou em seu projeto e decidiu pela viabilidade de conceder 12 meses de auxilio no pagamento de aluguel, prorrogável por igual período, no valor de R$ 700,00 mensais, conforme parecer em anexo ao Projeto de nº 07/2023 de 31/08/2023.

Então sob a ótica orçamentária, financeira e tributária, não apresenta nenhum impedimento legal, nem tributário, financeiro e/ou orçamentário, do presente projeto de lei, estando de acordo para sua execução.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 18 de setembro de 2023.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Ver. Irineu Kohls ______________________________

Ver. Danilo Riffel________________________________

Ver. Eliete Beatriz Haupenthal_______________________