PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 030/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 030/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS.”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.
PARECER
O parecer tem por objeto o Projeto Lei nº 030/2023 que tem por objetivo atualizar a legislação municipal que trata sobre a matéria de combate e prevenção à dengue, chikungunya e zika vírus.
A Administração Municipal traz uma nova redação, alterações e atualizações de normas, a fim de criar mecanismos mais eficazes no combate ao mosquito transmissor destas doenças, ou seja, será revogado a Lei 1.305/2017.
Nessa Lei anterior já se apresentava como forma de coesão, a polícia administrativa, pois quando houvesse munícipes e/ou residências que ocasiona-se infração haveria a aplicação de multas pelo Executivo, disposto naquele art. 12.
Agora, nesse novo projeto de lei está igualmente regulamentado no seu art. 23, mas pelo Valor de Referência Municipal (VRM), o que legalmente o município poderá cobrar e penalizar caso não sejam cumpridas as exigências do setor sanitário da Secretaria Municipal de Saúde e o apelo ao combate e prevenção a essas doenças causadas por mosquitos, aos munícipes.
Portanto, sob a ótica orçamentária, financeira e tributária, não apresenta nenhum impedimento legal, nem tributário, financeiro e/ou orçamentário, estando de acordo para sua execução.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 07 de agosto de 2023.
Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
Relator: Ver. Marcio Dietrich Greef____________________________________
Demais membros: Ver. Danilo Riffel ___________________________________
Ver. Irineu Kohls __________________________________