PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 028/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 028/2023
EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUI O CULTIVA MAIS – PROGRAMA DE SUBSÍDIO AGRÍCOLA, PARA OS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.
PARECER
O parecer tem por objeto o Projeto Lei nº 028/2023 que tem por objetivo ampliar os subsídios do programa Cultiva Mais no quesito de pré-secado.
É apresentado pela Administração Municipal que anseiam também subsidiar a produção de fardos de pré-secado de menor tamanho. Na atual legislação, consta que o fardo de 400 Kg terá subsidio de R$ 40,00. Como tem no município produtores utilizando fardos de pré-secado de peso inferior, querem alcançar também este segmento, garantindo assim alimentação para seus rebanhos.
Assim sendo, os serviços serão realizados conforme requisição e subsidiado o valor proporcional abaixo do peso de 400kg, agora, financeiramente o município já dispõem de orçamento próprio para subsidiar o programa por meio da referida Lei que se pretende alterar em art. 13.
Portanto, não haverá grande impacto orçamentário e financeiro sendo que o município neste programa fomenta a agricultura familiar, entendeu que o presente projeto de lei, sob a ótica orçamentária, financeira e tributária, não apresenta nenhum impedimento legal, nem tributário, financeiro e/ou orçamentário, estando de acordo para sua execução.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 07 de agosto de 2023.
Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
Relator: Ver. Marcio Dietrich Greef____________________________________
Demais membros: Ver. Danilo Riffel ___________________________________
Ver. Irineu Kohls __________________________________