PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 023/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 023/2023
EMENTA: “REGULAMENTA O COMPLEMENTO DE LICENÇA MATERNIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ.”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.
PARECER
O presente Projeto de Lei tem por objetivo que tem por objetivo a complementação de licença maternidade para as servidoras investidas no cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de São José do Inhacorá.
Frisa o Município que, tendo em vista que as servidoras alcançadas por este projeto estão vinculadas ao regime geral de previdência social, o Município apenas fará a complementação do período e valor, tendo em vista que já lhe és de direito pela CLT, o prazo de 120 dias de licença maternidade. Neste sentido, esta classe terá o mesmo direito que as demais servidoras, passando o período total de licença para 180 dias.
Assim, sob o viés financeiro o município já disponibiliza esse benefício, ou seja, há dotações próprias para a demanda, bem disposto na lei, não necessitando demonstrar impacto financeiro e orçamentário.
Portanto, tem-se adequada a medida do gestor em implementar a possibilidade de concessão da vantagem, em lei específica, regulamentando a nível local sobre esta expansão de direito, não havendo nenhuma objeção ou ilegalidade, nem financeira e tributária ao presente projeto de lei.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários, ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolveu exarar este Parecer de forma favorável ao Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 03 de julho de 2023.
Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
Relatora: Ver (a). Eliete Beatriz Haupenthal ______________________________
Demais membros: Ver. Irineu Kohls ____________________________________
Ver. Danilo Riffel____________________________________