PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023

 

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ/RS.”

 

RELATÓRIO

 

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Projeto de Resolução.

O Projeto de Resolução, encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

 

PARECER

 

O presente Projeto de Resolução, de autoria do Presidente dessa Casa Legislativa, que por objetivo dispor sobre a concessão, pagamento e prestação de contas de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo.

Outrossim, quanto aos aspectos de seu conteúdo, tratou-se de ser atualizados os valores das diárias e formas de cálculos, baseado num estudo de custas, em anexo ao projeto, para demonstrar que os valores reajustados não foram escolhidos aleatoriamente, ainda, pretende-se rever e propor prazos e formas de prestação de contas na concessão destas, assim, sendo, se constata que o texto projetado está correto e apto a seguir os trâmites do respectivo processo legislativo.

Portanto, analisando o projeto em questão, no que envolve o orçamento, o financeiro e tributos não há óbices, uma vez que, no orçamento já tratou-se de nesse ano dispor de um valor maior na dotação e rubrica específica, para caso houve as devidas alterações e acréscimos, por isso, essa proposição, está pela legalidade, observando que fica dentro do prazo dos 180 dias para aumento com despesa de pessoal, conforme prevê o art. 21, II da LRF.

 

CONCLUSÃO

 

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Resolução.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 22 de junho de 2023.

 

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

 

Relatora: Ver. Eliete Beatriz Haupenthal ______________________________

Demais membros: Ver.Irineu Kohls __________________________________