Câmara Municipal de São José do Inhacorá

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

   PARECER PROJETO DE LEI Nº 021/2023

E

MENSAGEM RETIFICATIVA 003/2023

EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”   

RELATÓRIO

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei e Mensagem Retificativa.

O Projeto de Lei com a sua Mensagem Retificativa encontram-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

PARECER

O presente Projeto de Lei e a Mensagem Retificativa, têm por objetivo expandir o período de licença maternidade para as servidoras do nosso Município para 180 dias, a contar da alta do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último, além de conceder mais 30 dias para as mães adotantes quando a criança tiver entre um a quatro anos de idade e revogar dispositivo que tratava do titular que suportava o salário-maternidade no município.

O IGAM, afirma que “a prorrogação da licença maternidade é matéria já endossada no âmbito da legislação federal, conforme é possível visualizar com a leitura da Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008”.

Sob o viés financeiro o município já disponibiliza esse benefício, ou seja, há dotações próprias para a demanda, bem disposto na lei, não necessitando demonstrar impacto financeiro e orçamentário.

Portanto, tem-se adequada a medida do gestor em implementar a possibilidade de concessão da vantagem, dentro da norma estatutária, sem nenhuma objeção ou ilegalidade, nem impedimento legal, financeiro e tributário para aprovação do presente projeto de lei e sua mensagem retificativa.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários, ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolveu-se exararem este Parecer de forma favorável ao Projeto de Lei na forma global com a Mensagem Retificativa.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 22 de junho de 2023.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Relatora: Ver (a). Eliete Beatriz Haupenthal ______________________________

Demais membros: Ver. Irineu Kohls ____________________________________