PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
EMENTA: “CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Projeto de Resolução.
O Projeto de Resolução, encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.
PARECER
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria do Presidente dessa Casa Legislativa, que tem o objetivo de criar uma comissão especial para estudar e elaborar projetos para atualização, primeiro, da Lei Orgânica do Município, segundo, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
A movimentação se deu inicialmente pela apresentação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 07/2023, que versa sobre as Emendas Impositivas Individuais, uma vez que a Emenda Constitucional nº 126/2022, trouxe um acréscimo na porcentagem para o Vereadores utilizarem nas suas emendas de 1,2% para 2%, contudo a base de cálculo será diferente, não mais pela receita corrente líquida estimada, mas do ano anterior ao envio do projeto da Lei Orçamentária Anual.
A partir disso, é necessário instaurar uma Comissão Especial, essa sim com o viés para análise do mérito dessa proposta de Emenda e como bem diz esse projeto de resolução e, os demais assuntos que porventura sejam pertinentes mudanças na LOM e, consequentemente apresentação de alterações também no Regimento Interno.
Portanto, analisando o projeto em questão, no que envolve o orçamento, o financeiro e tributos não há óbices.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros presentes, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Resolução.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 09 de março de 2023.
Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
Relatora: Ver. Eliete Beatriz Haupenthal ______________________________
Demais membros: Ver.Irineu Kohls __________________________________