PARECER AO PORJETO DE LEI Nº 002/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 002/2023
EMENTA: “REVISA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ.”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.
PARECER
O presente projeto de lei tem por objetivo conceder revisão salarial ao Prefeito e Vice-Prefeito de São José do Inhacorá. A revisão proposta é um direito estabelecido, desde que seja realizada no mesmo índice dos demais servidores e não tenha aumento real.
Portanto, solicita-se autorização para a revisão salarial dos Chefes do Executivo em 5,93%, embasada na inflação de 2022, aferida pelo INPC. Cabe ressaltar que os valores recebidos pelo Prefeito, seu Vice e demais Secretários Municipais, são fixados por Lei especifica. A Lei Municipal nº 1.422, de 2020, que os fixou para a gestão de 2021/2024, utilizou os mesmos valores estabelecidos no ano de 2016. Portanto os valores que foram fixados para esta gestão são os mesmos de sete anos atrás, recebendo apenas o reajuste inflacionário.
A Constituição Federal em seu art. 37, X, garantiu o direito à revisão geral aos servidores estatutários, empregados públicos e agentes políticos.
Portanto, não há nenhum impedimento legal, nem tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação do presente projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução, acostado a devida ordenação de despesa e o impacto financeiro e orçamentário.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 10 de fevereiro de 2023.
Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
Relatora: Ver. Eliete Beatriz Haupenthal ______________________________
Demais membros: Ver.Irineu Kohls ___________________________________