PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 062/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 062/2022
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 1.506, de 07 de junho de 2022, que autoriza contratação temporária em razão de excepcional interesse público.”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.
PARECER
O Projeto de Lei que tem por objetivo aumentar a carga horária da professora de português contratada pela Lei Municipal nº 1.506, de 07 de junho de 2022.
Atualmente, o Executivo tem um contrato temporário de 20h semanais, esta jornada de trabalho desta profissional passará de 20h para 30h semanais, alegam o Executivo que o aumento nesta carga horária se dá pelo fato da professora efetiva neste cargo assumir a gestão da escola municipal.
O Contrato vigente é de caráter temporário, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo em caso de necessidade, igualmente poderão rescindir antes do prazo estabelecido por ambas as partes, sendo que o mesmo contém prazo estabelecido para fazê-lo.
Em relação à questão orçamentária e financeira houve apresentação do impacto financeiro anexado ao projeto de lei nº 063/2022, na forma global, que será custeado pelo recurso oriundo da Secretaria Municipal de Educação.
Portanto, a partir da analise não apresenta nenhum impedimento legal, nem tributário, financeiro e/ou orçamentário, o presente projeto de lei, estando de acordo para sua execução.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, de 09 de dezembro de 2022.
Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
Presidente e Relator: Ver. Irineu Kohls ______________________________
Ver. Danilo Riffel ________________________________
Ver. (a) Eliete Beatriz Haupenthal_______________________