PARECER À EMENDA LEGISLATIVA MODIFICATIVA Nº 01/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022 DE ORIGEM LEGISLATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 059/2022
EMENTA: “Altera Anexo 2 Despesas – Especificações de Despesa e demais anexos do Projeto de Lei Ordinária nº. 059/2022, que trata do orçamento municipal para o exercício de 2023.”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Legislativo, sob a forma de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo.
A Emenda encontra-se nesta Comissão da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação, estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.
PARECER
A presente Emenda Modificativa nº 01/2022 A presente emenda tem o objetivo de alocar mais valor nas transferências a instituições privadas sem fins lucrativos, no caso em favor da Associação de Futsal de São José do Inhacorá.
Tem-se que a proposta da emenda é acrescer R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual apresenta-se ser retirado da reserva de contingência do município e transportados para a rubrica que trata das transferências para entidades esportivas.
Do ponto de vista orçamentário e financeiro vereador poderá emendar lei orçamentária desde que apresente onde será diminuído o valor e, no caso já há dotação orçamentária para transferência no valor de R$ 20 mil reais, a autora deseja acrescer para que fique no valor final de R$ 30 mil reais.
Assim, essa Comissão analisando, entende que não existe nenhum impedimento legal, nem tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação da emenda ao presente projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 09 de dezembro de 2022.
Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
Presidente e Relator: Ver. Irineu Kohls ______________________________
Demais membros: Ver. Danilo Riffel ________________________________
Ver. Eliete Beatriz Haupenthal______________________