PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 057/2022
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PARECER PROJETO DE LEI Nº 057/2022
EMENTA: “Denomina vias públicas junto ao loteamento de Tânia Cristine Willers Beuren, no Município de São José do Inhacorá.”
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.
O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.
PARECER
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 057/2022 que tem por objetivo a denominação das vias públicas do loteamento da Sra. Tânia Cristine Willers Beuren.
Em atenção ao orçamento e finanças, o projeto em análise está de acordo, pois não trata de nenhum impacto, alteração e nenhuma forma de aumento de despesa. Já na questão tributária, a expansão econômica do nosso Município resulta em desenvolvimento habitacional, consequentemente, proporcionando mais arrecadação de tributos em favor do município.
Por tal fato e partir da análise do Projeto de Lei e legislações pertinentes, entende-se que não existe nenhum impedimento legal, nem tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação do presente projeto, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.
CONCLUSÃO
Considerando os fundamentos orçamentários, ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolveu-se por unanimidade dos membros exararem este Parecer de forma favorável ao Projeto de Lei.
É o Parecer,
Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, de 24 de outubro de 2022.
Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:
Presidente e Relatora: Ver. Eliete Beatriz Haupenthal _______________________
Ver. Danilo Riffel _________________________________
Ver. Ilse Rochinheski _______________________________