Câmara Municipal de São José do Inhacorá

COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PARECER PROJETO DE LEI Nº 051/2022

EMENTA: “Autoriza a concessão de uso de terreno urbano para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.”

RELATÓRIO

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.

O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

PARECER

O Projeto de Lei que tem por objetivo revogar a doação de terreno realizada para a empresa Pré Moldados Mercosul e conceder o uso de terreno em outra localização para instalação da empresa.

Diz-se na mensagem do Executivo que o novo imóvel consiste em um terreno de 3.400,00 m² e localiza-se a margem da Rua Fridolino Haupenthal. A empresa busca a ampliação do espaço industrial, que está sendo insuficiente para suas necessidades na atual planta. Haverá diante disso a revogação da Lei Municipal nº 1.449, de 11 de maio de 2021, disposto no art. 4º do projeto.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social analisou a demanda e decidiu pela viabilidade de conceder este incentivo, sendo parte integrante do projeto conforme dita o art. 1º, § 2º.

A Concessão de Uso se dará pelo prazo de 05 anos podendo por mesmo período ser prorrogada, haja vista por hora o município ser o possuidor do bem, pela desapropriação e, posteriormente por meio de lei específica realizar a doação, temas elencados no art. 1º, § 1º e no art. 2º do projeto.

Distingue-se a concessão de uso pois “é o caráter contratual e estável da outorga do uso de bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a Administração.” (INLEGIS, 2022).

Ressalta a Empresa INLEGIS as recomendações para transferência do terreno por parte do município, que o imóvel não tenha afetação de uso público, se houver autorização legislativa e se for demonstrado amplamente os benefícios que a comunidade terá (princípio da motivação).

Diante disso, entende-se que não há nenhuma objeção ou ilegalidade, nem impedimento legal, financeiro e tributário para aprovação do presente projeto de lei.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários, ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolveu-se por unanimidade dos membros exararem este Parecer de forma favorável ao Projeto de Lei.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, de 22 setembro de 2022.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Presidente e Relator: Ver. Irineu Kohls ______________________________

Ver. Eliete Haupenthal_____________________________