COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

PARECER PROJETO DE LEI Nº 043/2022

EMENTA: “Autoriza a doação de terreno urbano para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.”

RELATÓRIO

A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Projeto de Lei.

O Projeto de Lei encontra-se nas Comissões da Casa, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação; estando nesta comissão para receber parecer sob a ótica orçamentária, financeira e tributária.

PARECER

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 043/2022 que tem por objetivo encerrar a concessão de uso e proceder com a doação definitiva do terreno urbano nº 02, da quadra nº 25 para a empresa Comercial Arnt e Schwertner Ltda.

A Lei Municipal nº 1.472, de 09 de novembro de 2021, concedeu a posse do terreno para a empresa agropecuária. Mas, agora, com a documentação deste imóvel regularizada, podem realizar a doação, conforme consta no art. 2º da Lei Municipal 1.472/2021.

Com este procedimento, será revogada a Lei supracitada, que concedia o uso do imóvel e a Comercial AS poderá avançar nos procedimentos para registrá-lo em seu nome.

Importante destacar que em caso de não cumprimento por parte da empresa, dos requisitos firmados pelo contrato no prazo de 10 anos, haverá a possibilidade de reversão do bem, para o Poder Público (art. 4º da Lei nº 846/2009).

O projeto em análise, não gera custos adicionais ao município e, a própria Lei Municipal nº 846/2009, prevê em seu art. 13, que o Executivo Municipal irá utilizar de dotação orçamentária própria para tal implementação.

Por tal fato e partir da análise do Projeto e legislações pertinentes, entende-se que não existe nenhum impedimento legal, nem tributário, financeiro e/ou orçamentário para aprovação do presente projeto de lei, uma vez que se encontra de acordo para sua execução.

CONCLUSÃO

Considerando os fundamentos orçamentários ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Lei.

É o Parecer,

Sala Das Comissões Da Câmara Municipal de São José do Inhacorá/ RS, 22 de agosto de 2022.

Membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

Presidente e Relator: Ver. Irineu Kohls ______________________________

Ver. Danilo Riffel________________________________

Ver. Eliete Beatriz Haupenthal_______________________