- Data de Apresentação: 06/06/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 023/2017
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PROJETO DE LEI 022/2017
- Data de Apresentação: 06/06/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 021/2017
- Data de Apresentação: 05/05/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 020/2017
- Data de Apresentação: 05/05/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 019/2017
- Data de Apresentação: 05/05/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 018/2017
- Data de Apresentação: 07/04/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 017/2017
- Data de Apresentação: 06/04/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 016/2017
- Data de Apresentação: 05/04/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 015/2017
- Data de Apresentação: 23/03/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 014/2017
- Data de Apresentação: 23/03/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 013/2017
- Data de Apresentação: 23/03/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 012/2017
- Data de Apresentação: 22/03/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 001/2017 do PODER LEGISLATIVO
- Data de Apresentação: 09/03/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 011/2017
- Data de Apresentação: 10/03/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 010/2017
- Data de Apresentação: 09/03/2017
- Status: Aprovado
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