Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 064/2022                              DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza a doação de terreno urbano para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o terreno urbano nº 04 (quatro), constante na Matrícula nº 20.503, do Registro de Imóveis da Comarca de Três de Maio/RS, com área de 2.672,61 (dois mil seiscentos e setenta e dois metros quadrados e sessenta e um centésimos de metro quadrado), situado ao lado par da BR - 472, na área industrial de Ponte Alta, para instalação da empresa São José Store Móveis e Acabamentos Ltda; inscrita no CNPJ nº 15.440.948/0001-35, situada na BR 472, Km 119, nº 78,  no Município de São José do Inhacorá.

• 1º Segue as confrontações do lote supracitado: ao norte, com fração do lote rural nº 237, de propriedade de Guido Rasche, medindo 37,17 metros; ao sul, com a estrada BR - 472, medindo 32,15 metros; ao leste com o terreno nº 03, medindo 84,28 metros; e, ao oeste, com fração de terras do mesmo lote, de propriedade de Valdi Donat, medindo 85,00 metros.
• 2º O parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social será parte integrante da presente Lei, na forma de anexo único.

Art. 2º Deverá constar na Escritura de Doação o disposto no art. 4º, da Lei Municipal nº 846, de 15 de setembro de 2009 e alterações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.001, de 26 de junho de 2012 e alterações.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Parecer nº 012/2022

MENSAGEM Nº 064/2022                                       DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES

                                                                                     VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 064/2022, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo a doação de terreno para a empresa São José Store, em virtude de crescimento da organização, necessitando esta maior espaço para constituir um centro de armazenamento e distribuição. A São José Store, empresa genuinamente inhacorense, foi fundada em 27 de abril de 2012 com o objetivo inicial na fabricação de móveis e objetos decorativos em madeira. Sua primeira sede foi na Rua Fridolino Haupental, sendo que no final do ano de 2017, em função do aumento significativo das vendas, instalou-se na Rua Amandio Janh. Neste mesmo ano a empresa deu seus primeiros passos ao crescimento, gerando suas duas primeiras vagas de emprego.

Após dois anos e meio de trabalho neste local e em constante crescimento, surgiu para a organização a necessidade de buscar novos ares, portanto, em 2020 o sócio proprietário Mateus apresentou o projeto de desenvolvimento da marca junto a Prefeitura Municipal de São José do Inhacorá, solicitando uma área para construção do estabelecimento próprio, possibilitando uma melhor visibilidade e gerando ainda mais empregos e renda. A doação da área junto a rodovia BR - 472 aconteceu, tendo em vista o grande fluxo de consumidores que nesta rodovia transitam diariamente. Passados trinta dias após a doação, a empresa iniciou a construção do novo showroom, contemplando 300 m².

As atividades junto ao novo endereço iniciaram em janeiro de 2021, trazendo duas novas vagas de emprego, comprovando que a parceira reciproca entre setor público e privado tem gerado bons resultados para economia do Município. Em setembro de 2022 a São José Store iniciou a fase dois do seu empreendimento, executando a ampliação do seu showroom, para 740 m², espaço este totalmente destinado a exposição de seu mix, agregando novas linhas e categorias de produtos voltados ao setor moveleiro, onde hoje a marca está totalmente consolidada na grande região com logística própria e nos demais estados com logística terceirizada.

Como o termino da obra prevista para a segunda quinzena de dezembro de 2022, a São José Store coloca mais três vagas de emprego disponível aos munícipes de São José do Inhacorá. Gerando um aumento direto de 50% no seu quadro de colaboradores. Com o crescimento da empresa surgiram alguns problemas que abrangem em especifico as operações logísticas da mesma, operações estas que estão tendo atrasos e prejudicando o prazo de entrega dos produtos a seus consumidores, onde os prazos de entrega ficam bastante elevados, fazendo com que por muitas vezes a venda seja prejudicada, bloqueando o faturamento pelo fato da mercadoria não estar disponível a pronta entrega.

A fim da empresa resolver o bloqueio no volume de faturamento, esta busca para 2023 a construção de um centro de distribuição, podendo assim armazenar um número maior de mercadorias, trazendo aos consumidores a proposta de produtos a pronta entrega com envio imediato. A empresa expõe que, juntamente com essa melhoria, terá uma redução significativa nas vendas realizadas no sistema dropshipping, isso para o município traz grandes benefícios, sendo que o faturamento do produto ficara dentro do mesmo.

Para que essa estrutura cumpra seu papel, é necessário que seja instalada nas proximidades do prédio hoje já concluído, com isso a logística interna dos colaboradores também será de fácil acesso e melhor organização. Neste sentido o Conselho Municipal de Desenvolvimento analisou o projeto apresentado pela São José Store e decidiu pela viabilidade de doação do terreno urbano nº 04, constante na Matrícula nº 20.503, do Registro de Imóveis da Comarca de Três de Maio/RS, com área de 2.672,61 m², na área industrial de Ponte Alta.

A empresa objetiva a construção de um amplo e moderno centro de distribuição, que terá inicialmente um prédio pré-moldado de 700 m², possibilitando a construção de quatro docas de carga e descarga e amplo pátio para manobra de caminhões dos mais variados tamanhos. Essa estrutura contemplará imediatamente mais cinco colaboradores, sendo ampliada de forma gradativa de acordo com o novo volume de vendas.

Além destes fatores, tendo seu próprio centro de distribuição, a empresa irá liberar outros dois prédios públicos, possibilitando que novos empreendimentos se instalem nestes espaços, que também poderão gerar renda e riqueza para nossa comunidade. Nobres Vereadores, justificados todos os motivos, visualizado o desenvolvimento da organização e sua capacidade de crescimento futuro, temos o parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento e o Poder Executivo possui área disponível para doar à empresa, contamos, portanto com o apoio e a contribuição de nosso Poder Legislativo na aprovação da presente matéria.

Atenciosamente;

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado