Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 055/2022                              DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 846, de 15 de setembro de 2009, que institui a política de incentivo à instalação de novas indústrias e/ou estabelecimentos comerciais no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

Art. 1º Altera o § 4º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 846, de 15 de setembro de 2009, que institui a política de incentivo à instalação de novas indústrias e/ou estabelecimentos comerciais no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º

I - (...)

II - (...)

III - (...)

• 1º (...)
• 2º (...)
• 3º (...)
• 4º Na ocorrência do previsto no parágrafo anterior, deverá ser instituída sobre o imóvel, hipoteca em 2º grau a favor do Município de São José do Inhacorá, logo após a realização da hipoteca em 1º grau, cabendo ao donatário notificar o Município do referido ato.
• 5º (...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 28 DE SETEMBRO DE 2022.

Visto e de Acordo

Erasmo Luiz Fritzen

Prefeito Municipal em Exercício

MENSAGEM Nº 055/2022                                       DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES

                                                                                     VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 055/2022, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração no § 4º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 846, de 15 de setembro de 2009, que institui a política de incentivo à instalação de novas indústrias e/ou estabelecimentos comerciais no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

A alteração visa corrigir a questão da hipoteca em 2º grau para o Município, quando os empresários utilizarem o imóvel doado para contratar financiamentos. Em conversa com o Registro de Imóveis, este identificou um equívoco na norma atual, onde trata que a hipoteca em 2º grau seria realizada no mesmo ato, devendo ser corrigida esta situação, para que os empreendedores que possuem imóveis doados pelo Município possam continuar realizando seu financiamento e colocar o bem em garantia.

Neste projeto, realizamos esta atualização conceitual e solicitamos Regime de Urgência, pois já temos empresários que procuraram o Governo Municipal, relatando que não estão conseguindo colocar o bem em garantia, pelo termo constante na Lei não estar de acordo. Ressalta-se que, será mantida a hipoteca em segundo grau a favor do Município, mas a ser realizada em atos distintos. Assim justificados e buscando atender esta demanda, rogamos pela aprovação desta matéria.

Atenciosamente;

Erasmo Luiz Fritzen

Prefeito Municipal em Exercício

Status: Aprovado